PL 634/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012) | 05/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2023) | 26/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024) | 14/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o Parecer. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
31/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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04/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
22/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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25/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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02/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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09/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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26/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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