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PL 581/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) 06/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2014) 27/03/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2019) 03/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 581/2011 ( 12 )

  • PL 811/2011
  • ,  PL 839/2011
  • ,  PL 877/2011
  • ,  PL 1337/2011
  • ,  PL 5303/2013
  • ,  PL 5719/2013
  • ,  PL 7414/2014
  • ,  PL 3188/2015 (1)
  • ,  PL 8111/2017
  • ,  PL 11181/2018
  • ,  PL 1738/2020
  • ,  PL 2218/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/08/2015 - Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 581/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico". Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9179 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-877/2011. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01. Inteiro teor
15/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-877/2011 apensada.
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
06/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2014)
10/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
05/08/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo.

    Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamenária da CONOF. Inteiro teor
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para pronunicar-se a respeito do PL 3188/2015, apensado.
29/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-11181/2018. Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
02/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1766/2019
26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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