PL 499/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2011

Ementa
Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece prazo de até 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2013 Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento do PL nº 6.389/02, nos termos do inciso I e § 4º do art. 164, do RICD, determino a distribuição do PL nº 499/2011, com seu apensado, PL nº 3.145/12, às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 499/2011 ( 1 )

  • PL 3145/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 499/2011, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta inciso IV ao artigo 18 da Lei 9.656, de 3 de junho de l998 e dá outras providências". Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8824 COL 02. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6389/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3145/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4141 COL 01. Inteiro teor
22/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento do PL nº 6.389/02, nos termos do inciso I e § 4º do art. 164, do RICD, determino a distribuição do PL nº 499/2011, com seu apensado, PL nº 3.145/12, às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3145/2012 apensada.
06/09/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
10/09/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 3145/2012, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP