Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento do PL nº 6.389/02, nos termos do inciso I e § 4º do art. 164, do RICD, determino a distribuição do PL nº 499/2011, com seu apensado, PL nº 3.145/12, às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária