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SUG 3/2011 CLP Inteiro teor
Sugestão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Associação Eduardo Banks

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 33, 58, 59, 61, 63, 77, 81, 95, 110, 117 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para abolir o agravamento da pena pela reincidência e instituir o agravamento pela primariedade, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2011 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da Sugestão n. 3/2011, pela Associação Eduardo Banks, que: "Sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 33, 58, 59, 61, 63, 77, 81, 95, 110, 117 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para abolir o agravamento da pena pela reincidência e instituir o agravamento pela primariedade, e dá outras providências". Inteiro teor
18/05/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
22/06/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Sessões e Reuniões
  • 29/06/2011 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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