PL 377/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
10/02/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Tipifica o crime de contratação de serviço sexual, inclui na mesma pena quem aceita a oferta de prestação de serviço de natureza sexual, sabendo que o serviço está sujeito à remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/03/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 377/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7001/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6127/2016, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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