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Situação: Apensado ao PL 377/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Flavinho - PSB/SP

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como crime a contratação de pessoa a fim de comercializar o seu próprio corpo para prática de sexo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/09/2016	Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6127/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
27/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/16 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
28/09/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor

PL 6127/2016