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PL 302/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
09/02/2011

Ementa
Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.

Dados Complementares:
Autoriza o pagamento, em parcela única, dos valores da revisão dos benefícios previdenciários atrasados, devidos aos segurados aposentados e pensionistas, em caso de doenças graves que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 302/2011 ( 1 )

  • PL 1135/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 302/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004". Inteiro teor
09/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5487 COL 01. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13638 COL 01. Inteiro teor
25/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
09/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3918/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11". Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68538 COL 02. Inteiro teor
26/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 397/11 - CCP solicitando a apensação do PL 1135/11 ao de nº 302/11. Inteiro teor
25/06/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1135/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2013)
09/07/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP