PL 122/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jonas Donizette - PSB/SP
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965; autoriza a prisão de eleitor em virtude de sentença criminal condenatória contra o qual haja mandado de prisão expedido; exclui a limitação aos crimes inafiançáveis. Faculta a Justiça Eleitoral organizar procedimento para captação de voto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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| 03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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proposição no Senado e em outros órgãos