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PL 49/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/02/2011	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)	23/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/08/2012	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01.
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 49/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como 'Pedalinhos' e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3426 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7515 COL 02. Inteiro teor
17/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
02/03/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
23/03/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
16/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
03/07/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
11/07/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27817 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012).
22/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/08/2012	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01. Inteiro teor
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo