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PL 23/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12977/2014


Identificação da Proposição

Autor
Armando Vergílio - PMN/GO

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) 23/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011).
DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02.
20/05/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.
12/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2011, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3332 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8999 COL 01. Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)
23/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

13/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009".
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01. Inteiro teor
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.""
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7314/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 23/2011". Inteiro teor
05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDEIC.
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7314/2013 => PL 23/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.314, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 2011".
05/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque.
  • Ficam prejudicados a proposição inicial e o PL nº 4.235/2012, apensado, ressalvado o destaque.
  • Votação do art. 24 do Projeto de Lei nº 23/11 para substituir o art. 20 da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Retirado o destaque.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011).
    DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL nº 4.235/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva apresentada ao PL nº 23/2011 (prinicipal).
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.068/13/SGM-P.
29/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 607/14(SF) comunicando remessa à sanção.
20/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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