PL 21/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5363/2005
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/04/2015 | Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.586/2005. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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