PL 21/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2015 Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/03/2015 Plenário ( PLEN )
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.586/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Altera o decreto-Lei n.2848 de dezembro 1940". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3329 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5586/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9494 COL 01. Inteiro teor
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8304/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 21/2011". Inteiro teor
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.586/2005.
31/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto de Lei nº 5.586/2005.
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor