Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária