PL 8051/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1618/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2010
Ementa
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/01/2011 | Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Em consequência dessa apensação, o PL nº 1618/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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