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PL 8051/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1618/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2010

Ementa
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/01/2011	Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Em consequência dessa apensação, o PL nº 1618/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 708/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da Uniáo, e dá outras providências'. ". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 8051/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências". Inteiro teor
05/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Em consequência dessa apensação, o PL nº 1618/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3056 COL 01. VOL III/IV. Inteiro teor Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3795 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 612/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências". Inteiro teor
02/03/2011	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de nº 612/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências
06/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 612/2911, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se."
01/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011". DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01. Inteiro teor
29/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02. Inteiro teor
07/11/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.