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PDC 3015/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 144/2012

Origem: TVR 2501/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
02/12/2010

Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2010	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 144/2012. DOU 04/05/12 PÁG 08 COL 02. DCD do dia 05/05/12 PÁG 15306 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 3015/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
02/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2501/2010 Inteiro teor
02/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/12/10 PAG 48812 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 03/12/2010
06/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/12/10 PÁG 49130 COL 02. Inteiro teor
10/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
31/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
29/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/10/11, PÁG 55235 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2011).
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1776/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
21/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
03/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
17/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 498/11/PS-GSE.
03/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 144/2012. DOU 04/05/12 PÁG 08 COL 02. DCD do dia 05/05/12 PÁG 15306 COL 01. Inteiro teor
04/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 840/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Versões para impressão

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17/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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