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MSC 258/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/04/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 1380/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
19/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
19/04/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
24/04/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. José Fogaça
14/06/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação
30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Jorge Bornhausen
15/07/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Jorge Bornhausen
  • Parecer do Relator, Sen. Jorge Bornhausen, pela aprovação. Inteiro teor
24/07/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
07/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha
07/07/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

25/08/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 1380/2004
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Sessões e Reuniões
  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/07/2003 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões