REQ 7453/2010 => PEC 422/2005
Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
Apresentação
17/11/2010
Ementa
Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/11/2010 | Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD do dia 19/11/10 PÁG 45769 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7453/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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| 17/11/2010 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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| 18/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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