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MSC 640/2010 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 779/2010

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/11/2010

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2010	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 640/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009". Inteiro teor
09/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41755 COL 02. Inteiro teor
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 17/11/10 PÁG 43766 COL 01. Inteiro teor
18/11/2010	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
25/11/2010	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
30/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1047/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Nos termos do art. 106, do RICD, requeremos a reconstituição da Mensagem nº 640, de 2010". DCD 05 04 11 PAG 15207 COL 01. Inteiro teor
07/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CREDN, o projeto reconstituído.
17/05/2011	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2011	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.