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PL 7751/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 431/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF

Apresentação
13/08/2010

Ementa
Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.

Dados Complementares:
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2011	Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)	20/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 27/11/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 1718/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2009, de autoria do Senador Adelmir Santana, constante dos autógrafos em anexo, que "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". Inteiro teor
13/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7751/2010, pelo Senado Federal, que: "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2010 - Suplemento.
23/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado (PL 7751/10) à Publicação no Diário Oficial da União de 24/11/2010, seção 1, pag. 143, e no Suplemento ao DCD nº 167, de 24/11/10 PÁG 03 COL 02- Suplemento. (Art. 212, §2º, RICD). Inteiro teor
24/11/2010	Plenário ( PLEN ) Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (de 24/11/2010 a 23/12/2010 - 30 dias: Art. 212, § 2º do RICD).
23/12/2010	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
31/01/2011	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
04/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/06/2012	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
25/10/2013	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Mendonça Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/11/2013	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
20/11/2013	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 GTCL, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/11/2013	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
10/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58864 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/06/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.