PL 7751/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/08/2010

Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
04/07/2011

Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor