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PL 7687/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/08/2010

Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.

Dados Complementares:
Alteração Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2011 Em razão da retirada de tramitação do PL 2771/03, ao qual o PL 7.687/10 tramitava apensado, revejo a sua distribuição para determinar o seguinte despacho:
Apense-se à(ao) PL-3093/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008

Apensados

Apensados ao PL 7687/2010 ( 6 )

  • PL 6659/2013 (1)
  • ,  PL 3508/2015
  • ;  PL 7253/2014
  • ;  PL 5538/2016
  • ;  PL 7721/2017
  • ;  PL 3584/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7687/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos". Inteiro teor
05/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2771/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36519 COL 02. Inteiro teor
10/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 2771/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da retirada de tramitação do PL 2771/03, ao qual o PL 7.687/10 tramitava apensado, revejo a sua distribuição para determinar o seguinte despacho:
    Apense-se à(ao) PL-3093/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015. Inteiro teor
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1241/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.687, de 2010 e 4.550, de 1998". Inteiro teor
13/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
20/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )