PL 7687/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
03/08/2010
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Dados Complementares:
Alteração Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/08/2011 | Em razão da retirada de tramitação do PL 2771/03, ao qual o PL 7.687/10 tramitava apensado, revejo a sua distribuição para determinar o seguinte despacho: Apense-se à(ao) PL-3093/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 7687/2010 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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