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PL 7674/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 102/2010

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
20/07/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2017	Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.674/2010, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)	20/08/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)	14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o ofício nº 1.531/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2010, de autoria do Senador Francisco Dornelies, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual". Inteiro teor
20/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7674/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual". Inteiro teor
28/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35943 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
19/08/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
18/08/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
03/11/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
17/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53748 COL 01, Letra A. VOL II/II. Inteiro teor
11/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
11/02/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
11/05/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
13/01/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
29/08/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 347/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerer ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação a declaração da prejudicialidade do PL nº 7.674, de 2010". Inteiro teor
06/09/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) À SGM, Ofício N. 205/17 - CFT, comunicando Prejudicialidade do Projeto. Inteiro teor
06/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 205/2017, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.674/2010, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
11/09/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 205/2017, da CFT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/9/2017. Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.674/2010, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor Arquivado