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SUG 213/2010 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformada no PL 6060/2013

Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 37 - A à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei n. 8.666, de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PL-6060/2013
06/08/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da Sugestão n. 213/2010, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que: "Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 37 - A à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei n. 8.666, de 1993". Inteiro teor Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
20/01/2011	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
08/03/2012	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
18/04/2012	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
09/04/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)
17/07/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação da SUG 213, de 2010, na forma do projeto de lei anexo. Inteiro teor
06/08/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 86/2013, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projeto de Lei de autoria dessa Comissão, que decorre da transformação da Sugestão nº 213/10. Solicita autorizar a publicação da referida Sugestão, do parecer a ela proferido, bem como do Projeto de Lei apresentado por esse Órgão Técnico. Inteiro teor Transformado no PL-6060/2013 Inteiro teor