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MPV 494/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12340/2010

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2010

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/07/2010	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010. Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010. Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010. Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010. Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.	02/07/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV.
01/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01.
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada por falta de "quorum".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2010	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010. Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010. Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010. Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010. Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.
06/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 06/07/2010.
19/07/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 228/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória n. 494, de 2010, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calainidades Públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
19/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 394/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº494, de 2 de julho de 2010, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
19/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/2010.
20/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 Inteiro teor
03/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 03/08/10 PÁG 34440 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 494/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas à Medida Provisória nº 494/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
11/08/2010	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/10/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep.João Almeida, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep.Onyx Lonrenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovada a Medida Provisória nº 494, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Retirado pelo autor o Destaque. Aprovada a Emenda nº 10, objeto de destaque da Bancada do DEM. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB/ES). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 494-A/10) (PLV 10/10). DCD de 10/11/10 PÁG 42020 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.611/10/SGM-P.
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
12/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 461/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01.
09/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor