MPV 494/2010
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12340/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/07/2010
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/07/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010. Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010. Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010. Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010. Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010. |
02/07/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. |
01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01. |
03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2010 |
CN ( CN )
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06/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2010 |
Poder Executivo ( EXEC )
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19/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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