PL 7539/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Antônio Roberto - PV/MG
Apresentação
23/06/2010
Ementa
Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que os postulantes à adoção apresentarão petição inicial na qual conste certidões negativas de distribuição cível e criminal das jurisdições estaduais e federais relativas às localidades em que tenham morado nos últimos cinco anos, e parecer favorável do órgão do Ministério Público Estadual com competência criminal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010) | 09/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012) | 18/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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