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PL 7480/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2010

Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que é proibida toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2010	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)	05/07/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7480/2010, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que: "Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
21/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/10 PAG 29674 COL 01. Inteiro teor
24/06/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
01/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
02/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)
14/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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04/04/2011
Publicidade nas escolas pode ser proibida
24/08/2010
Projeto proíbe publicidade em escolas da educação básica

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