PAR 1 CCJC => PLP 178/2001 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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