PDC 2643/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 135/2011

Origem: MSC 808/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
20/05/2010

Ementa
Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2010 Tendo em vista que a MSC nº 690/2010 tem o propósito de retificar expressões contidas na MSC nº 808/2009, que originou o PDC nº 2643/2010, determino sua juntada ao citado PDC, que se encontra pronto para a pauta do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35684 COL 02, Letra A.
26/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 135/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03.
26/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 742/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 808/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberção do Congresso Nacional ,os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 808/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberção do Congresso Nacional ,os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo." Inteiro teor
20/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2643/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". Inteiro teor
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25517 COL 02. Inteiro teor
02/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
09/06/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Albano Franco (PSDB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
16/06/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Solange Almeida
16/06/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35684 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado de pauta, de ofício.
13/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 690/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista que a MSC nº 690/2010 tem o propósito de retificar expressões contidas na MSC nº 808/2009, que originou o PDC nº 2643/2010, determino sua juntada ao citado PDC, que se encontra pronto para a pauta do Plenário.
10/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.643, de 2010.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.643-B/10).
    DCD de 11/02/11 PÁG 5714 COL 01. Inteiro teor
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 06/11/PS-GSE.
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 545/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando inexatidão formal no texto dos autógrafos e solicitando sua substituição. Inteiro teor
26/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 135/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03.
  • Recebimento do Ofício nº 742/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 10/02/2011 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/11/2010 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 30/06/2010 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária