EMR 1 CCJC => PL 5486/2001
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Genoíno - PT/SP
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º É concedida anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria de extração, exploração, estocagem, transferência, perfuração, destilação, produção e refinação de petróleo e seus derivados, gás natural e outros similares da indústria petroquímica, química e de plásticos e afins, que, no período compreendido entre 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1995, sofreram punições em virtude de participação em movimento reivindicatório ou contra modalidade de exercício do mandato ou representação do direito de greve, assegurado o pagamento dos salários no período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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