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PAR 1 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002 Inteiro teor
Parecer de Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
02/04/2002

Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres e absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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