PL 7286/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 327/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
11/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 07/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012) | 18/06/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/02/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/03/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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03/04/2013 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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