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PEC 481/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Ribamar Alves - PSB/MA

Apresentação
28/04/2010

Ementa
Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
"... vedando ao Juíz e aos membros do Ministério Público o exercício de funções fora das atribuições institucionais e, mais especificamente, no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2010 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 06/05/10 PÁG 18314 COL 01 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2010 Plenário ( PLEN )
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 481/2010, pelos Deputados Ribamar Alves (PSB-MA) e outros, que: "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal". Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 06/05/10 PÁG 18314 COL 01 Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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