PEC 481/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/05/2010 |
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |