PL 7059/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
31/03/2010

Ementa
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Dados Complementares:
Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS). Inteiro teor
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/10 PÁG 14577 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
04/05/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
05/05/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
10/11/2010

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Jardim.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 10/11/2010 - 08h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/08/2010 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária