TVR 1704/2002
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Transformada no PDC 3146/2003
Origem: MSC 141/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/03/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 716, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Fundação Pedra Bonita, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2002 | Despacho à CCTCI. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 3146/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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| 11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 01/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 25/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 08/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 05/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 11/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 15/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|