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PEC 474/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Lisboa - DEM/RJ

Apresentação
23/03/2010

Ementa
Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui critérios para a escolha de um quinto dos membros do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2010 NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se" Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ). Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 474/10. Inteiro teor
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PEC-183/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/10 PAG 13332 COL 01. Inteiro teor
06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003". Inteiro teor
16/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 17/04/10 PÁG 15635 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se" Inteiro teor
20/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 0086_10 à CCJC solicitando a desapensação desta da PEC 0059_95 e afixação de etiqueta com novo despacho (LÚCIO FLÁVIO) Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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