PEC 474/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/2010

Apense-se (à)ao PEC-183/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
16/04/2010

NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"

Inteiro teor