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PL 7008/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
William Woo - PPS/SP

Apresentação
23/03/2010

Ementa
Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, dispondo sobre o cumprimento integral da "medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional, mediante grave ameaça ou violência a pessoa.".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2010	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7008/2010 ( 1 )

PL 7398/2010

PL 7398/2010

Autor: Rita Camata

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo de internação em casos de atos infracionais que se equiparem aos crimes hediondos ou tráfico de entorpecentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PPS-SP). Inteiro teor
31/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/10 PÁG 13955 COL 01. Inteiro teor
08/04/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
09/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7398/2010. Inteiro teor
16/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e do PL 7.398/10, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Paulo Teixeira.
29/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor