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PL 6374/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2002

Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2002	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6374/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15265 COL 01. Encaminhada à publicação.
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CVT
15/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
29/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
30/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0521 COL 01.
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
06/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cleuber Carneiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela rejeição. Inteiro teor
27/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
02/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/09/03 PÁG 42031 COL 02 Letra A.
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46276 COL 02.
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6374/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor