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PEC 506/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2002

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2002	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Odelmo Leão (PPB-MG). Inteiro teor
05/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCJR
09/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gerson Peres Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
11/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade. Inteiro teor
11/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
16/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
17/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Parcial.
18/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
17/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 86