PEC 506/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => PEC 506/2002 | Parecer de Comissão | 11/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 506/2002 | Parecer do Relator | 11/04/2002 | Gerson Peres | Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade. Inteiro teor |