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PL 6856/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2010

Ementa
Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004.

Dados Complementares:
Estabelece que os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição do mercado interno ou de importação de bens adquiridos por concessionário de serviço de transporte ferroviário habilitado ao Reporto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 27/07/2010 - Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

17/11/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). DCD de 25/02/10 PAG 4654 COL 01. Inteiro teor
05/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/10 PAG 6640 COL 01. Inteiro teor
08/03/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/03/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
11/03/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010)
25/03/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010)
06/10/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/11/10, PÁG 46169 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/12/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011. Inteiro teor
04/03/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
10/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
11/12/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015. Inteiro teor
28/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
10/10/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benito Gama, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. Inteiro teor
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1224/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.856, de 2010.
    ". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."