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MSC 63/2010 => PLP 554/2010 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 80/2010

Acessóri o de: PLP 554/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/02/2010

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação da MSC 63/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 63/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Inteiro teor