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PL 6338/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2002

Ementa
Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo a reserva de 1% (um por cento) da mão-de-obra das empresas executoras de obras e serviços, para os egressos; autorizando os governos federais, estaduais e municipais celebrarem convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho de apoio aos presídios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2004	Em face do arquivamento do PL 1356/99, revejo o despacho aposto ao PL 6338/02, para encaminhá-lo Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004	04/08/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005	11/05/2005

Apensados

Apensados ao PL 6338/2002 ( 2 )

PL 6498/2002

PL 6498/2002

Autor: Miriam Reid

Ementa: Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta para 30% (trinta por cento) o limite máximo de presos admitidos para trabalhar em serviço ou obra pública.
, PL 3357/2004

PL 3357/2004

Autor: Iriny Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.

Explicação da Ementa: Estabelece que o trabalho do preso e do egresso não está sujeito ao regime da CLT; fixando em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos empregados de uma empresa privada o limite máximo de contratação de presos (apenados) e egressos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1356/1999.(DESPACHO INICIAL) DCD 05 04 02 PÁG 13629
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13629 COL 02. Inteiro teor
11/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6498/2002.
29/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1356/1999
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 1356/1999, em virtude do arquivamento do mesmo.
28/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Em face do arquivamento do PL 1356/99, revejo o despacho aposto ao PL 6338/02, para encaminhá-lo Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, II Inteiro teor
28/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6498/2002 apensada.
15/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3357/2004.
02/08/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
03/08/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
01/12/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
09/12/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhado à CCJC. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação - Ofício n° 466/2004-CSPCCO.
09/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
09/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6498/2002, PL-3357/2004 apensadas.
10/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54194 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
09/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor