PL 6338/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Apense-se ao PL-1356/1999.(DESPACHO INICIAL)
DCD 05 04 02 PÁG 13629
28/06/2004

Em face do arquivamento do PL 1356/99, revejo o despacho aposto ao PL 6338/02, para encaminhá-lo
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, II

Inteiro teor