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PL 6651/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2009

Ementa
Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.

Dados Complementares:
Garante aos alunos com necessidades educacionais especiais que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental a certificação de conclusão de escolaridade denominada terminalidade específica, devendo a solicitação ser feita por escrito pelo aluno ou por seu responsável legal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
17/03/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Cida Diogo.
16/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
07/07/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/08/2010

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
05/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/10, PÁG 36474 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/08/2010

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
19/08/2010

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 07/07/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária