Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

RIC 4573/2009 Inteiro teor
Requerimento de Informação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.

Dados Complementares:
Sobre entidades fechadas de previdência privada e a publicação de ato que, a pretexto de sanar erro de remissão, modificou norma vigente à época, resultando em prejuízo a mais de 40 mil ex-funcionários do Banco do Brasil, entre outros participantes de planos de previdência complementar.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2010	Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Ratificado o parecer "ad referendum".
03/02/2010	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Encaminhada à publicação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
19/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
02/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento. Inteiro teor
03/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Ratificado o parecer "ad referendum".
03/02/2010	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Encaminhada à publicação.
04/02/2010	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 187/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff. Prazo para Resposta Externas (de 05/02/2010 a 08/03/2010)
03/03/2010	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Aviso nº 94-C. Civil, de 3/3/10, da Casa Civil da Presidência da República
09/03/2010	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 357/2010
10/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..