REC 334/2009 => MPV 470/2009
Inteiro teor
Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação
01/12/2009
Ementa
Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
Rejeitado o Recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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| 01/12/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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