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PEC 499/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispondo que nos Municípios em que o número de habitantes não-residentes permanentes for superior ao de seus eleitores, será facultado o voto aos primeiros, desde que sejam contribuintes municipais há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos; admitindo o duplo domicílio eleitoral; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
09/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
11/06/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
28/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
17/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 160/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41858 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de: 29.08.05.
06/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
    DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02. Inteiro teor
12/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
Sessões e Reuniões
  • 17/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária