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PAR 1 CCJC => PL 4209/2001 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 4209/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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